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        . C.A.C.

 

CENTRO  DE APOIO E ATENDIMENTO AO CIDADÃO

 

       O C.A.C. tem por objetivo a proteção, a defesa e a orientação dos cidadãos, a divulgação dos seus direitos e a promoção da educação para a cidadania.

       Entre as competências do CAC estão:

  •  dar atendimento e orientação permanente ao cidadão sobre seus direitos e garantias;

  •  receber e avaliar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;

  •  processar administrativamente, nos termos do regulamento, as reclamações e denúncias consideradas procedentes;

  •  informar e conscientizar o cidadão, motivando-o para o exercício de seus direitos, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;

  •  orientar o cidadão a recorrer ao Poder Judiciário, nos casos não resolvidos administrativamente;

  •  incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e entidades de defesa do cidadão;

  •  desenvolver programas relacionados com a educação para a cidadania.

      O CAC funcionará na Sede da Câmara e também será instalado o CAC móvel que realizará atendimentos nos Distritos e nas Localidades Rurais do Município. O CAC prestará inúmeros serviços como orientação jurídica, internet gratuita, emissão de documentos, dentre outros.

 

 
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