Rua Assis Andrade, nº 540 - Centro / Tel. (31) 3769-8100
 
 
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        . Procon Municipal


PROCON MUNICIPAL


Atualmente funcionando na Rua Oliveiros de Souza, nº 45 (primeira rua à esquerda após o Pronto Socorro) - Centro - Tel: 3769-9010

Para seu melhor atendimento ao procurar o Órgão do Procon Municipal, esteja portando seus documentos pessoais além daqueles pertinentes à reclamação, tais como: nota fiscal, cópia de contratos, termo de garantia, ordem de serviço, orçamentos e etc.

Aqui, colocamos algumas informações básicas necessárias à proteção de nossos direitos no dia-a-dia.

ALGUMAS DEFINIÇÕES RESUMIDAS

Produto – é toda mercadoria colocada à venda no comércio.
Serviço - é tudo aquilo que você paga para ser realizado.
Consumidor – qualquer pessoa que compra um produto ou contrata algum serviço.
Fornecedor – Pessoas, empresas públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras, que oferecem produtos ou serviços para consumidores.
Serviço Público – Aquele prestado pela administração pública.
Relação de consumo - Troca de dinheiro por produto ou serviço, entre o fornecedor e o consumidor.

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

1. Proteção da vida e da saúde
2. Educação para o consumo
3. Liberdade de escolha de produtos e serviços
4. Informação
5. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva
6. Proteção contratual
7. Indenização
8. Acesso à Justiça
9. Facilitação da defesa dos seus direitos
10. Qualidade dos serviços públicos

ALIMENTOS

Alimentos impróprios para o Consumo

· Os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos

· Os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou ainda aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação.

Alimentos In Natura

São aqueles que não foram manufaturados, os naturais.

Embalagens

As embalagens devem trazer informações sobre os produtos em letras legíveis, sobre data de fabricação, data de validade, composição, peso, modo de usar, advertências sobre riscos e outros dados essenciais ao consumidor.

Alterações de Peso ou Volume

O peso o volume de um produto deve ser igual ao que estiver escrito na embalagem.

ASSUNTOS FINANCEIROS

Bancos

Para abrir uma conta no banco é necessário cópia do RG e CIC, comprovante de renda e residência. Leia o contrato que fará com o banco antes de assiná-lo.

Cheque

· Se você for vítima de furto ou roubo de, faça um Boletim de Ocorrência, leve-o ao banco e peça para suspender o cheque.

· O cheque pré-datado não é legal. Trata-se de um acordo entre consumidor e fornecedor. A lei não impede que ele seja descontado na data nele colocada.

· Só peça para sustar um cheque se houver um motivo muito forte, como perda ou roubo do cheque ou talonário.

Taxa de Serviços Bancários

Uma resolução do Banco Central liberou a cobrança de diversas taxas, contudo, nenhuma pode ser cobrada se não tiver sido informada ao consumidor.

Cartão de Crédito

· Pesquise antes de adquirir o cartão e examine o contrato que irá assinar com o banco.

· Se receber um cartão, sem ter pedido, escreva para a administradora e peça o cancelamento. O CDC proíbe o envio de produto ao consumidor sem solicitação prévia.

· Se seu cartão for roubado, telefone para a administradora, faça um Boletim de ocorrência.

· Guarde todas as faturas e notas de compra, caso apareça alguma cobrança indevida.

CONSÓRCIOS

· Leia o contrato com muita atenção, não acredite em promessas faladas e não assine papéis em branco.

· A administradora não é obrigada à comunicar os possíveis aumentos das prestações.

· No caso de atraso de pagamento, a administradora pode cobrar juros e correção monetária.

· Se você for sorteado é obrigado a retirar o produto ou trocá-lo por uma carta de crédito. Você tem o prazo de 3 dias para apresentar o pedido de retirada e as garantias exigidas no contrato. Caso contrário, seu crédito poderá ser congelado e você terá de pagar os aumentos do preço do produto.

· Se você não for sorteado poderá desistir. Você receberá o que pagou, menos a taxa de administração, até 60 dias após o término do grupo.

SEGUROS

· Pesquise e informe-se à respeito da seguradora. Nem todos os seguros são iguais.

· O prazo é de 30 dias para a seguradora pagar a indenização, contado a partir da data de entrega de toda a documentação solicitada ao segurado.

· Caso o prazo não seja respeitado reclame à SUSEP- Superintendência de Seguros Privados.

HABITAÇÃO

Locação de imóveis

· Faça uma vistoria completa descrevendo as condições do imóvel antes da locação. Tal vistoria deve ser assinada pelo inquilino e pelo proprietário e anexada ao contrato.

· O inquilino só deve pagar o aluguel e os encargos permitidos por lei

· O proprietário ou imobiliária tem o direito de exigir uma garantia de pagamento: caução, fiança ou seguro de fiança locatícia.

· Exija recibo de tudo que foi pago.

· O reajuste é anual e deve ser feito baseado no valor escrito no contrato.

Compra de Imóveis

· Verifique junto à prefeitura se há possibilidade de o imóvel ser desapropriado.

· Cabe ao comprador o pagamento da sua escritura e seu registro.

PRODUTOS

· A empresa é obrigada a cumprir o prazo de entrega, instalação ou montagem de qualquer produto.

· Se o fornecedor entregar um produto que você não escolheu, não receba.

· O cancelamento de compra, no caso do fornecedor não Ter cumprido o contrato, deverá ser feito por carta.

· O prazo de garantia legal é de 30 dias para os produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis.

· Guarde o certificado de garantia e a nota fiscal.

· O fornecedor tem 30 dias de prazo para sanar problemas do produto.

· O consumidor tem 7 dias de prazo para desistir de uma compra realizada fora de um estabelecimento comercial.

· A venda casada é proibida por lei.

SERVIÇOS

· Tudo que for combinado entre consumidor e fornecedor deve ser escrito

· Antes de contratar serviços de profissionais como encanadores, eletricistas, etc, procure informações, peça um orçamento.

· Não pague todo serviço adiantado e pague a última parcela após testar o serviço

· Exija recibos.

ESCOLAS

· As escolas particulares têm o preço de suas mensalidades regulado pelo Governo Federal.

· A matricula numa escola particular é contrato de adesão que deve ser lido atentamente antes de ser assinado.

· O aluno inadimplente por período superior a 90 dias não poderá ser desligado da escola antes do final do ano letivo, ou, no caso de regime didático semestral, antes do semestre letivo.

SERVIÇOS PÚBLICOS

· Se você achar que o valor cobrado em sua conta é superior ao que você consumiu, deve registrar reclamação na agência local fornecedora do serviço.

· Em geral, os defeitos do medidor são de responsabilidade da companhia. Os defeitos internos são de responsabilidade do consumidor.

· Caso a conta não tenha sido entregue, entre em contato com o fornecedor.

· Só poderá haver corte no fornecimento após aviso prévio do atraso no pagamento da conta.

O PROCON TEM COMO PRINCIPAIS OBJETIVOS: EDUCAR, INFORMAR, PROTEGER E DEFENDER O CONSUMIDOR.


 
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